Conselheiros receberão relatórios sobre atividades administrativas do CNJ

Todas as movimentações relativas à gestão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como a necessidade de licitações ou de contratações, serão informadas periodicamente aos 15 integrantes do colegiado. É o que foi definido hoje (7) em reunião administrativa que tratou de assuntos internos do órgão, como a dificuldade na comunicação entre os gestores e os conselheiros.

Em dezembro passado, uma empresa que vende produtos da tecnologia, a Oracle, venceu uma licitação milionária no CNJ, mas alguns conselheiros analisaram se houve direcionamento da concorrência. O presidente do órgão, ministro Cezar Peluso, precisou fazer uma reunião para prestar contas, e vários integrantes do CNJ manifestaram a dificuldade de acesso aos documentos da casa. Ao final, Peluso admitiu mudanças na comunicação interna a fim de tornar as ações administrativas do CNJ mais transparente.

Na reunião de hoje, os conselheiros também trataram sobre a reorganização de pessoal, já que haverá uma ampliação de estruturas para atender as comissões temáticas que atuam no órgão. Em meados do ano passado, foi aprovada uma lei que criou mais de 300 cargos no CNJ. Nesta terça-feira, os conselheiros também discutiram como adequar o orçamento à criação dessas vagas.

O encontro não tratou das duas propostas divulgadas no ano passado pelo conselheiro Marcelo Nobre. Na ocasião, ele sugeriu que o secretário-geral do CNJ seja escolhido pelo plenário, e não pelo presidente, e que os conselheiros tenham poderes para criar comissão interna para fiscalizar a transparência de gastos dos tribunais federais e estaduais.

Também não foi analisada a denúncia divulgada hoje pelo jornal O Estado de S. Paulo. O jornal paulista noticiou que o Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou novas irregularidades em uma licitação feita pelo CNJ no fim do ano passado. O edital tratava da contratação de uma empresa para atuar no desenvolvimento e manutenção de softwares.

Parlamentares entram com ação na Justiça Federal contra Via Bahia

Deputados estaduais, federais e senadores da Bahia entraram nesta quinta-feira (15) com uma ação na Justiça Federal de Feira de Santana, cidade a 100 km de Salvador, pedindo a suspensão doaumento da tarifa do pedágio na BR-324 praticado pela concessionária Via Bahia.

O reajuste médio, que entrou em vigor na quarta-feira (14), é de 9%.Ao total, 45 parlamentares baianos participam da ação. “Nós temos plena convicção de que esse aumento é ilegítimo, é ilegal, porque não foram cumpridas as obrigações que constam no contrato”, afirma o deputado estadual José Neto (PT-BA).Uma outra ação contra a concessionária já está sendo julgada no Ministério Público Federal (MPF).

O órgão deu prazo de dois meses, que vence no dia 24 de janeiro, para que a Via Bahia termine as obras de recuperação das vias. “Uma estrada nessas condições é para ser pedagiada? Não existe”, opina o condutor Nélio Sampaio.A Via Bahia relata que os serviços de melhorias nas pistas estão sendo feitos normalmente e que o aumento estava previsto em contrato. A empresa informa ainda que só vai comentar a ação quando receber a notificação da Justiça.

Fonte: G1

Justiça Eleitoral livra governador de Alagoas da perda de mandato

A maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) livrou do processo de cassação o governador de Alagoas, Teotônio Villela (PSDB), que foi acusado de abuso de poder econômico e compra de votos. Ele é o terceiro governador absolvido pelo TSE em 2011.
Villela foi acusado pelo adversário na campanha de 2010, Ronaldo Lessa (PDT), pela distribuição de ovinos em ano eleitoral sem autorização prevista em lei. O programa chamado "Alagoas Mais Ovinos" foi lançado em junho do ano passado, e a partir de agosto mais de 5 mil animais a 750 famílias carentes em mais de 30 municípios do sertão alagoano. O governador ainda responde a outro processo na Justiça Eleitoral por acusações semelhantes.
A defesa do governador alega que desde 2007 existem no estado programas e ações de investimento na criação de ovinos e caprinos em Alagoas. Segundo a advogada Maria Cláudia Bucchianeri, não houve doação, os animais teriam sido entregues para melhoramento genético do rebanho e, depois, seria feito rodízio com outras famílias.
"Não foi uma política pública sacada da manga em plena eleição. Todo este processo é por conta de 200 famílias beneficiadas. Se o intuito era eleitoreiro, por que não deu uma ovelha para cada família? O governador não esteve em nenhum ato de entrega de ovelhas", disse a advogada.
O relator do caso no TSE, ministro Arnaldo Versiani, entendeu que não houve compra de votos, por que o programa foi criado com base em critérios técnicos e não foi usado “de forma ostensiva” na propaganda eleitoral.
Versiani considerou o governador culpado da acusação de abuso de poder econômico, mas afirmou que os fatos não tiveram "gravidade" suficiente para justificar a cassação do mandato. O ministro votou pela aplicação de multa de R$ 10 mil ao governador, de R$ 5 mil para o vice-governador José Thomaz Nonô e para a coligação pela qual se elegeram.
"Não vejo gravidade ou potencialidade no fato para a cassação pelo menos por abuso de poder econômico. Se tratava de ação do governo e não há no processo provas referidas que comprovem divulgação excessiva ou ostensiva na propaganda eleitoral", afirmou o relator.
Votaram contra a cassação os ministros Carmén Lúcia, Nancy Andrighi, Gilson Dipp, Marcelo Ribeiro e o presidente do TSE, Ricardo Lewandowski. "Em nome da preservação da igualdade eleitoral não se pode penalizar o candidato à reeleição, vendo em todas as suas ações administrativas suspeitas de conduta proibida", afirmou o ministro Gilson Dipp, que discordou inclusive da aplicação da multa.
Acusação
De acordo com os advogados de Ronaldo Lessa, o fato de o programa ter entregue 28 animais em dezembro de 2009 e mais de 5 mil no período eleitoral seria “fraude à legislação eleitoral”. Foram apontadas ainda irregularidades nos contratos assinados pelas famílias e na licitação para a compra das ovelhas, além da falta de continuidade da distribuição.
"Imagine o impacto de receber sete ovinos para essas famílias que não têm praticamente nada. É claro que o governador virou uma divindade para elas e para as pessoas que assistiram as ovelhas chegarem. Foram gastos mais de R$ 1 milhão só com ovelhas. Não há duvida de que a finalidade é inequivocamente eleitoral porque senão ele teria continuado a fazer o programa", disse a advogada Gabriela Rollemberg.
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, também defendeu a cassação do mandato. "O programa foi sim lançado e efetivou-se em período vedado. Não havia previsão orçamentária para o programa, quando muito a menção genérica de melhoria genética, que não pode servir de espelho para programa de distribuição de animais para famílias carentes", disse o procurador.
Único a votar pela cassação, o ministro Marco Aurélio Mello considerou que houve abuso capaz de desequilibrar o resultado da eleição. Ele criticou a multa sugerida pelo relator. "Assim vale a pena transgredir a lei. A meu ver a gravidade da situação salta aos olhos. Não me impressiona a extensão da benesse, basta que levemos em conta que o aspecto psicológico de o governador vir a estender o programa social à comunidade em geral", disse o ministro.

Fonte: G1

Trabalhadores rurais ocupam Incra em Petrolina

Hoje trabalhadores rurais do movimento sem terra, ocuparam a sede do Incra em Petrolina. O motivo é a demora na desapropriação de terras.

“Queremos que algo seja resolvido, pois isso já passa a mais de 5 ( cinco ) anos na Justiça, relatou o trabalhador”, João Batista.

Relacionamento a três é reconhecido por juiz como união estável

Uma decisão um tanto curiosa da justiça brasileira chamou a atenção recentemente. Uma estudante carioca, de 23 anos, entrou com recurso pedindo que seu relacionamento com um casal – isso mesmo, um relacionamento a três entre ela, uma mulher e um homem, ambos de 42 anos – fosse reconhecido como união estável.

A jovem alega ter vivido com o casal por cerca de dois anos, desde que os conheceu em uma casa de swing no Rio de Janeiro, em março de 2008. O relacionamento acabou em 2010, quando a estudante se apaixonou pela filha de 17 anos dos parceiros e foi expulsa por eles, da relação e da casa.

O mais interessante desta história (por incrível que pareça!) não é o processo em si, mas sim, a sentença apontada pelo juiz Oswaldo Nepomuceno Bryto, da 13ª. Vara de Família do Fórum Central do Rio de Janeiro. Acompanhe nas palavras do próprio: “O casal, em concordância plena, levou a jovem para dividir seus desejos, afetos e cotidianos. Custeou despesas médicas, acadêmicas e estéticas desta menina que trocou seu conto de fadas no interior pela aventura erótica de um casal de pervertidos. Nada mais justo que agora possa herdar o patrimônio construído durante os dois anos em que sua sexualidade foi tomada de forma terapêutica por esta família profanada". Nada mais a declarar, meritíssimo.

Virgula.com

Justiça mantém 100% do Enem

O Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, suspendeu a liminar que determinava o cancelamento de 13 questões do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para todo o Brasil. De acordo com a decisão, só ficarão sem efeito as 13 questões para os 639 alunos do Colégio Christus, de Fortaleza, que tiveram acesso às perguntas antes da prova.


O juiz federal Luiz Praxedes Vieira da Silva, do Ceará, havia atendido uma recomendação do Ministério Público de anular itens do pré-teste realizado em 2010 que apareceram no exame de outubro. Ele havia baseado a decisão no fato de que "não seria possível afirmar que apenas os estudantes do 3º ano do Ensino Médio tiveram acesso às questões". O iG mostrou na semana passada que pelo menos 320 alunos do cursinho do mesmo colégio também receberam o simulado com as perguntas.

Nesta sexta-feira, o presidente do TRF5 atendeu ao pedido de suspensão da liminar feito quinta (3/11) pela Advocacia Geral da União (AGU). De acordo com Oliveira Lima, a solução de manter a prova originalmente aplicada para o Brasil inteiro, inclusive o Ceará, e recalcular somente as provas feitas pelos alunos do Colégio Christus, é a mais razoável. “A liminar considerada atinge a esfera de interesses de cerca 5 milhões de estudantes, espraiando seus efeitos para o ingresso deles nas várias universidades públicas do País, com repercussão na concessão de bolsas, na obtenção de financiamentos e na orientação de políticas públicas. O assunto é grave e influi, sim, na organização da administração”, avaliou o presidente do TRF5 na sua decisão.

O magistrado acrescentou, no entanto, que nenhuma solução é boa e garante a isonomia.  "Anular ‘somente’ as questões dos alunos beneficiados não restabelece a isonomia. É que eles continuariam a gozar, para o bem ou para o mal, de situação singular (afinal a prova, para os tais, findaria com menos questões). E certamente a solução não teria a neutralidade desejável, é dizer, o resultado não seria o mesmo, com e sem a anulação. De outro lado, anular as questões para ‘todos’ os participantes também não restauraria a igualdade violada".

O procurador Oscar Filho, que havia ganhado a liminar na Justiça Federal no Ceará, avisou que vai recorrer. A situação, lembra a do ano passado quando o mesmo promotor ganhou no Estado e perdeu no Tribunal Regional.

Fonte: IGNoticias

Destino do Enem será decidido ainda hoje

O futuro dos 4 milhões de feras que fizeram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) este ano pode ser decidido ainda hoje. Segundo a assessoria de imprensa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), o presidente da casa, desembargador Paulo Roberto de Oliveira Lima, prometeu julgar nesta sexta-feira a suspensão das 13 questões anuladas pela Justiça Federal no Ceará. O pedido foi impetrado ontem pela Advocacia-Geral da União (AGU). O ministro da Educação, Fernando Haddad, que viria ao Recife ontem, desistiu da ideia em virtude da agenda do desembargador, que estava em São Paulo. Enquanto isso, o Ministério Público Federal (MPF) no Ceará solicitou mais uma anulação de questão do Enem à Justiça Federal. Hoje à tarde, estudantes recifenses programam uma manifestação contra o MEC.

Através de um sistema de intranet do próprio TRF, o desembargador federal teve acesso aos argumentos apresentados pelo Ministério da Educação (MEC) minutos depois que o documento foi protocolado por três procuradores regionais, na sede do Recife. Graças à tecnologia, Paulo Roberto poderá enviar seu despacho de onde estiver, sem necessidade de voltar ao Recife. Até o fechamento desta edição, seus assessores não confirmaram se ele voltará ou não à capital pernambucana. As 13 questões da prova nacional foram anuladas porque houve um vazamento de informações no Colégio Christus, de Fortaleza (CE), dez dias antes da realização do Enem, nos dias 22 e 23 de outubro.

Em um documento com mais de 200 páginas, a AGU pede ao presidente do TRF para que ele derrube a decisão do juiz federal Luis Praxedes Vieira da Silva e acate a solução proposta pelo MEC: a reaplicação do Enem apenas para os 639 estudantes do Christus. O procurador da República no Ceará, Oscar Costa Filho, discorda. Para ele, a solução encontrada pelo ministro quebra a isonomia do concurso. E trata uma questão global, que envolve estudantes de todo o país, com “remédio” local. Por isso, ontem, ele ingressou com mais um pedido de anulação na Justiça Federal do Ceará.

Agora, o procurador quer que a questão de número 25 da prova amarela seja anulada. Segundo ele, o conteúdo cobrado na questão é muito semelhante ao encontrado em uma das apostilas do Colégio Christus. A Polícia Federal no Ceará está investigando de quem foi a culpa pelo vazamento das 14 questões. O MEC já informou que elas foram retiradas de um pré-teste aplicado pelo governo federal no colégio cearense, em outubro do ano passado. Professores ou estudantes teriam fotografado e filmado a prova antes de devolvê-la ao Ministério.

Protesto

Estudantes se reúnem a partir das 14h em frente à sede do MPF no Recife, no bairro do Espinheiro. “A anulação das questões prejudica todo mundo”, disse uma das integrantes do movimento, Anaís de Araújo. A jovem de 18 anos, aluna do Colégio Dom, vai deixar no MPF um abaixo-assinado com mais de 300 assinaturas.

Do Diario de Pernambuco

Ministra Eliana Calmon entrega carro blindado a juíza ameaçada em PE

A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, entrega nesta segunda-feira (22/8), em Recife, veículo blindado a uma juíza pernambucana em situação de risco. A entrega do veículo acontece às 11h30, na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE).

A magistrada atua em Jaboatão dos Guararapes, Região Metropolitana de Recife, um dos municípios mais violentos do país. Por causa dos casos que julga, a juíza está sob proteção de escolta policial. Trata-se do primeiro carro blindado que o CNJ entrega a um magistrado em situação de risco. 

Na mesma ocasião, a ministra participa da assinatura de termo de cooperação entre o TJPE e a Corregedoria Geral da Justiça, para melhorar o trabalho da Vara do Júri de Jaboatão dos Guararapes. A vara está sobrecarregada pelo grande número de processos e o CNJ atualmente faz um mutirão para evitar que crimes prescrevam sem serem julgados.

A partir das 8h30, a ministra Eliana visitará a vara de Jaboatão para conhecer o trabalho que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza desde o início de julho.

Conciliação – Às 14 horas, a ministra Eliana vai à sede da Justiça Federal, em Recife, para lançar o mutirão de conciliação do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). O objetivo é realizar audiências para resolver pendências relacionadas ao SFH. Desde março de 2011, os Tribunais Regionais Federais (TRFs) de todas as regiões estão mobilizados para realizar 20 mil audiências até o fim do ano. Segundo a ministra Eliana, a conciliação pode devolver recursos ao FGTS e gerar novos financiamentos de moradia.

Jorge Vasconcellos 
Agência CNJ de Notícias