Segunda Câmara reprova contas da Prefeitura de Afrânio de 2009

Divergências encontradas no RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária), no RGF (Relatório de Gestão Fiscal) e nos registros da Dívida Consolidada; não aplicação do mínimo constitucional na área de educação (25% da receita corrente líquida); descumprimento da aplicação mínima do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério (60% da Receita do Fundeb); ausência de documentos e informações obrigatórios na prestação de contas e aplicação indevida dos recursos do Fundeb foram algumas infrações cometidas pelo prefeito e ordenador de despesas do município de Afrânio, Carlos Cavalcanti Fernandes, no exercício de 2009, que levaram a Segunda Câmara do TCE a emitir parecer prévio recomendando ao Legislativo Municipal a rejeição das contas do período. O relator do processo, conselheiro Carlos Porto, aplicou uma multa ao chefe do executivo no valor de R$ 10.000,00, além de fazer diversas determinações visando à melhoria da gestão municipal.

As principais determinações feitas ao prefeito foram as seguintes:

a) Instruir a Prestação de Contas Anual com toda a documentação e informações previstas na Resolução deste Tribunal que regulamenta a matéria.

b) Dotar o Órgão Central do Sistema de Controle Interno de quadro de pessoal necessário para o seu funcionamento;

c) Estruturar os serviços de protocolo central e elaborar norma que regulamente o seu funcionamento;

d) Aplicar os recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde por meio do Fundo Municipal de Saúde, constituído para esse fim.

e) Atualizar o Código Tributário Municipal;

f) Melhor instrução nas prestações de contas de empresas prestadoras de serviços artísticos e eventos festivos.

O valor da multa deverá ser revertido em favor do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento técnico do TCE, após 15 dias do trânsito em julgado desta decisão. Para efetuar o pagamento, o gestor poderá acessar o site: www.tce.pe.gov.br.

Gerência de Jornalismo (GEJO) / Diário Oficial de Pernambuco, 18/01/12

Sertão do São F. e do Araripe recebem maior volume de emendas de Odacy ao orçamento do estado

Petrolina, Dormentes, Ipubi e Afrânio, estão entre os municípios que receberam um maior volume de recursos das emendas do deputado estadual Odacy Amorim (PST/PE) ao orçamento estadual que será votado até o recesso da Assembleia Legislativa que será em dezembro. Cada parlamentar tem direito a um montante orçado em R$ 1 milhão em emendas ao orçamento do estado que será executado no próximo ano.

No caso de Petrolina, Odacy destinou R$ 555 mil para a construção de adutoras na região de Rajada dentro do programa Água para Todos, comandado pela secretaria estadual de Recursos Hídricos. A iniciativa do petista é que comunidades como Xique-Xique, Manteiga, Barra Branca, Consolação, Cabaceira, Baraúna, Malhadinha, Sítio Tanque e Lajedo, todas pertencentes ao distrito de Rajada, possam ter acesso á agua de qualidade na torneira.

Também para a principal cidade do Sertão, Odacy Amorim apresentou uma emenda no valor de R$ 15 mil para a construção de uma passagem molhada no Assentamento São José do Vale, uma solicitação antiga da localidade.

As emendas do deputado para Afrânio e Dormente tiveram o valor de R$ 100 mil cada. Os recursos foram destinados para a execução de obras de infraestrutura nos dois municípios sertanejos, principalmente melhoria viária. Já Ibupi, no Sertão do Araripe, foi contemplado com R$ 210 mil. Os recursos são para a pavimentação da comunidade Jardim Siqueira, área bastante necessitada deste serviço no município.

Odacy também beneficiou em suas emendas a Fundação Altino Ventura, que é referencia em saúde da visão em Pernambucano. O valor foi de R$ 20 mil para ajudar no trabalho social que a Fundação realiza no estado para atender a população com serviços de oftalmologia, da consulta á cirurgia, e tudo de graça.